A não apresentação do requerimento nas condições previstas no artigo anterior presumirá renúncia ao direito ao enquadramento nas tabelas de que tratam os Anexos I e II, às gratificações referidas no caput do art. 4º e aos percentuais fixados no art. 5º desta Lei.[][]
Anexo
Texto
ANEXO I
(Revogado pela Medida Provisória nº 650, de 2014)
(Revogado pela Lei nº 13.034, de 2014)
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
CLASSE
CARGOS
Delegado de Polícia FederalPerito Criminal FederalCensor FederalEscrivão de Polícia FederalAgente de Polícia FederalPapiloscopista Policial Federal
A
IIIIII
ESPECIAL
Delegado de Polícia FederalPerito Criminal FederalCensor FederalEscrivão de Polícia FederalAgente de Polícia FederalPapiloscopista Policial Federal
B
VIVIVIIIIII
PRIMEIRA
C
VIV
C
IVIIIIII
SEGUNDA
D
VIVIIIIII
ANEXO II
(Revogado pela Medida Provisória nº 650, de 2014)
(Revogado pela Lei nº 13.034, de 2014)
TABELA DE VENCIMENTO
CARGOS
CLASSE
VENCIMENTO
Delegado de Polícia FederalPerito Criminal FederalCensor Federal
ESPECIALPRIMEIRASEGUNDA
524,30445,66378,81
Escrivão de Polícia FederalAgente de Polícia FederalPapiloscopista Policial Federal
ESPECIALPRIMEIRASEGUNDA
309,93254,1421
