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Artigo 3º da Lei nº 9.226 de 22 de dezembro de 1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, créditos suplementares no valor de R$ 4.733.753,00, para os fins que especifica.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.