Artigo 1º da Lei nº 909 de 8 de Novembro de 1949
Autoriza a emissão especial de selos em benefício dos filhos sadios dos lázaros.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É o Poder Executivo autorizado a realizar, anualmente, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, a partir de 1950, durante uma semana, que se denominará Semana do Combate à Lepra, a emissão de selos da taxa adicional de 10 (dez) centavos para serem aplicados à correspondência que transitar pelo território nacional.
Parágrafo único
O produto da venda dos selos, a que se refere esta Lei, será entregue à Federação das Sociedades de Assistência ao Lázaros, integrada na Campanha Nacional Contra a Lepra, em virtude do Decreto-lei nº 4.827, de 12 de outubro de 1942 , em benefício dos filhos sadios dos lázaros.