Artigo 1º da Lei nº 9.070 de 30 de Junho de 1995
Dispõe sobre a transferência de Junta de Conciliação e Julgamento criada pela Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, da 11ª Região da Justiça do Trabalho, Estado do Amazonas, define jurisdições e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Junta de Conciliação e Julgamento de Benjamin Constant da 11ª Região da Justiça do Trabalho, criada pela Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989 , é transferida para Manaus (13ª), Capital do Estado do Amazonas.