Artigo 83 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Observado o disposto no § 3º do art. 23 desta Lei , ficam revogadas as Leis nº 5.601, de 26 de agosto de 1970 , e nº 8.646, de 7 de abril de 1993 , o inciso III do art. 2º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990 , o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 , acrescentado pelo art. 27 da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991 , o art. 16 da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991 , o § 5º do art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , a alínea "a" do art. 24 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, o art. 11 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993 , o art. 11 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 , o art. 59 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 , e demais disposições em contrário.