Artigo 1º da Lei nº 9.001 de 16 de Março de 1995
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o § 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980 , com a redação dada pelo art. 93 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 .