Artigo 1º da Lei nº 90 de 27 de Agosto de 1935

O prazo de um anno estabelecido no paragrapho segundo do artigo primeiro do decreto numero 24.693, de 12 de julho de 1934 , para o registro na repartição competente dos profissionaes a que esse dispositivo se refere, será contado da data da publicação do regulamento approvado pelo decreto nº 57, de 20 de fevereiro de 1935 , terminando assim em 23 de fevereiro de 1936.