Artigo 3º da Lei nº 8.992 de 24 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
