Artigo 2º da Lei nº 8.992 de 24 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 796, de 30 de dezembro de 1994.