Artigo 13 da Lei nº 8.980 de 19 de Janeiro de 1995
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995.
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