Artigo 1º, Inciso III da Lei nº 8.980 de 19 de Janeiro de 1995
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995, compreendendo:
I
o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II
o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III
o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.