Artigo 1º da Lei nº 8.978 de 9 de Janeiro de 1995
Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os conjuntos residenciais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação deverão, prioritariamente, contemplar a construção de creches e pré-escolas.