Artigo 2º da Lei nº 8.976 de 6 de Janeiro de 1995
Denomina "Luís Fausto de Medeiros" o Porto-Ilha de Areia Branca, situado no município do mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.