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Artigo 1º da Lei nº 8.976 de 6 de Janeiro de 1995

Denomina "Luís Fausto de Medeiros" o Porto-Ilha de Areia Branca, situado no município do mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte.

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Art. 1º

Fica denominado Porto-Ilha "Luís Fausto de Medeiros" o atual Porto-Ilha de Areia Branca, situado no município do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1º da Lei 8.976 /1995