Artigo 4º da Lei nº 8.972 de 29 de dezembro de 1994
Inclui as categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato no Nível de Assistente, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público da União.