Artigo 8º da Lei de Franquias | Lei nº 8.955 de 15 de dezembro de 1994
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O disposto nesta lei aplica-se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional.