Artigo 5º da Lei de Franquias | Lei nº 8.955 de 15 de dezembro de 1994
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
(VETADO) .
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
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