Artigo 3º da Lei nº 8.950 de 13 de dezembro de 1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os arts. 464 e 465 , o parágrafo único do art. 514 e o parágrafo único do art. 531 , todos do Código de Processo Civil.