Artigo 2º da Lei nº 8.950 de 13 de dezembro de 1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os arts. 541 a 546 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, revogados pela Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, ficam revigorados com a seguinte redação: