Artigo 3º da Lei nº 8.937 de 25 de Novembro de 1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 3º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 634, de 27 de setembro de 1994.