Artigo 13 da Lei nº 8.933 de 9 de Novembro de 1994
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1994.
Acessar conteúdo completoArt. 13
O Poder Executivo definirá procedimento uniforme para o pagamento ou o refinanciamento da Dívida Externa, garantida pela União e devida pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais, observando as condições estabelecidas para o Governo Federal e suas entidades, repassando, inclusive, os resultados obtidos nas negociações com os credores externos.