Artigo 1º, Inciso I da Lei nº 8.933 de 9 de Novembro de 1994
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1994.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1994, compreendendo:
I
o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II
o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III
o Orçamento de Investimento das Empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.