Artigo 8º da Lei nº 8.913 de 12 de Julho de 1994
Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.