Artigo 3º da Lei nº 8.898 de 29 de Junho de 1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.