Artigo 7º da Lei nº 8.889 de 21 de Junho de 1994
Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revogam-se a Medida Provisória nº 498, de 11 de maio de 1994 , e demais disposições em contrário.