Artigo 7º da Lei nº 8.863 de 28 de Março de 1994
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
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