Artigo 5º da Lei nº 8.863 de 28 de Março de 1994
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Acrescente-se ao art. 20 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 , o seguinte inciso X: "Art. 20 (...) X - rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo."