Artigo 4º da Lei nº 8.776 de 21 de dezembro de 1993
Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.
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