Artigo 4º da Lei nº 8.743 de 9 de dezembro de 1993
Inclui a categoria funcional de Agente de Portaria no Anexo X da Lei nº 7.995, de 9 de janeiro de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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