Artigo 1º da Lei nº 8.743 de 9 de dezembro de 1993
Inclui a categoria funcional de Agente de Portaria no Anexo X da Lei nº 7.995, de 9 de janeiro de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A categoria funcional de Agente de Portaria do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , passa a integrar o Anexo X da Lei nº 7.995, de 9 de janeiro de 1990.