Artigo 1º da Lei nº 8.743 de 9 de dezembro de 1993

Inclui a categoria funcional de Agente de Portaria no Anexo X da Lei nº 7.995, de 9 de janeiro de 1990.

Art. 1º

A categoria funcional de Agente de Portaria do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , passa a integrar o Anexo X da Lei nº 7.995, de 9 de janeiro de 1990.