Artigo 4º da Lei nº 8.734 de 25 de Novembro de 1993
Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.