Artigo 3º da Lei nº 8.734 de 25 de Novembro de 1993
Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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