Artigo 1º da Lei nº 8.731 de 16 de Novembro de 1993
Transforma as Escolas Agrotécnicas Federais em autarquias e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As atuais Escolas Agrotécnicas Federais, mantidas pelo Ministério da Educação, passarão a se constituir em autarquias federais.
Parágrafo único
Além da autonomia que lhes é própria como entes autárquicos, as Escolas Agrotécnicas Federais terão, ainda, autonomia didática e disciplinar.