Artigo 3º da Lei nº 8.698 de 27 de Agosto de 1993
Altera dispositivo da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivo da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.
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