Artigo 2º da Lei nº 8.698 de 27 de Agosto de 1993
Altera dispositivo da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera dispositivo da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.
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