Artigo 11 da Lei nº 8.693 de 3 de Agosto de 1993
Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revogam-se o Decreto-Lei nº 2.399, de 21 de dezembro de 1987 , e demais disposições em contrário.