Artigo 8º, Inciso II da Lei nº 8.677 de 13 de Julho de 1993
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
À Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, na qualidade de órgão gestor do FDS, compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
I
praticar todos os atos necessários à gestão do FDS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador;
II
propor ao Conselho Curador critérios e programas para a aplicação dos recursos do FDS;
III
regulamentar, quando for o caso, as deliberações emanadas do Conselho Curador;
IV
regulamentar os procedimentos disciplinadores do credenciamento, da atuação, da fiscalização e da avaliação das entidades que atuem no âmbito do FDS;
V
autorizar a contratação dos projetos a serem financiados com recursos do FDS, aprovados pelo agente operador, atendidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Curador;
VI
subsidiar o Conselho Curador com parâmetros técnicos para a definição do conjunto de diretrizes;
VII
cumprir e fazer cumprir a legislação e deliberações do Conselho Curador, informando-o de todas as denúncias de irregularidades que tomar conhecimento.