Artigo 12-b da Lei nº 8.677 de 13 de Julho de 1993

A União, por meio da alocação de recursos destinados a ações integrantes das leis orçamentárias anuais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, fica autorizada a transferir recursos ao FDS para subvencionar a regularização fundiária e a melhoria de moradias ou conceder subvenção econômica ao beneficiário pessoa física. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)