Artigo 5º da Lei nº 8.652 de 29 de Abril de 1993

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993.

Art. 5º

A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo a esta Lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento: Cr$ 1.000,00

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

TESOURO

OUTRAS FONTES

TOTAL

CÂMARA DOS DEPUTADOS

18.061.700.804

SENADO FEDERAL

15.867.674.213

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

4.877.209.632

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2.279.887.063

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5.981.155.637

JUSTIÇA FEDERAL

14.514.769.574

JUSTIÇA MILITAR

1.259.483.150

JUSTIÇA ELEITORAL

8.035.418.088

JUSTIÇA DO TRABALHO

42.512.041.269

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

3.428.201.553

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

27.396.894.316

41.212.783.982

68.609.678.298

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

103.850.703.012

30.153.523.862

134.004.226.874

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA

156.257.170.173

141.881.469.503

298.138.639.676

MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL

209.066.939.440

36.877.500

209.103.816.940

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

48.526.907.546

825.141.440

49.352.048.986

MINISTÉRIO DA FAZENDA

118.246.106.637

99.397.777.398

217.643.884.035

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

205.780.591.752

64.990.787.846

270.771.379.598

MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

71.982.506.663

41.101.351.115

113.083.857.778

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

2.834.401.065

6.267.885.032

9.102.286.097

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

23.501.594.937

684.843.540

24.186.438.477

MINISTÉRIO DA MARINHA

65.020.269.630

44.030.233.740

109.050.503.370

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

18.794.363.830

1.251.975.362

20.046.339.192

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.074.794.143.511

73.869.276.888

1.148.663.420.399

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

6.230.045.252

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

25.975.708.734

3.988.562

25.979.697.296

MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

286.840.814.395

12.486.401.089

299.327.215.484

MINISTÉRIO DO TRABALHO

483.912.958.029

739.128.555

484.652.086.584

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

166.972.872.101

52.943.848.317

219.913.651.418

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

3.071.514.997

MINISTÉRIO DA CULTURA

4.453.182.389

48.668.451

4.501.850.840

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL

172.728.941.997

32.047.135.933

204.776.077.930

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

14.745.073.368

8.301.814.619

23.046.887.987

ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

8.517.752.665.965

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO

224.267.758.820

TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

771.277.990.282

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

252.624.613.528

SUBTOTAL

13.173.721.204.352

652.274.912.734

13.825.996.117.086

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

70.010.183.603

TOTAL

13.243.731.387.955

652.274.912.734

13.896.006.300.689

Parágrafo único

O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.