Lei nº 8.646 de 7 de Abril de 1993

Ministro de Estado da Fazenda, na qualidade de Presidente;

Ministro de Estado Chefe da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, na qualidade de Vice-Presidente;

Ministro de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo;

Ministro de Estado do Trabalho;

Ministro de Estado da Previdência Social;

Presidente do Banco Central do Brasil;

Presidente do Banco do Brasil S.A.;

Presidente da Caixa Econômica Federal;

Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

Presidente da Comissão de Valores Mobiliários;

Presidente do Banco da Amazônia S.A.;

Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

um representante das classes trabalhadoras, ouvidas as centrais sindicais, nomeado pelo Presidente da República;

seis membros nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros. 1º Os membros referidos nos incisos XIV e XV terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos. 2º O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, onze membros, cabendo também ao Presidente o voto de qualidade e a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse ad referendum do plenário. 3º Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado, na primeira reunião posterior à prática do ato. 4º Os diretores do Banco Central do Brasil participarão das reuniões do Conselho sem direito a voto. 5º O Presidente do Conselho poderá convidar outros Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, não lhes sendo permitido, porém, o direito de voto. 6º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente ou a requerimento de, pelo menos, onze de seus membros. 7º De cada reunião do Conselho será lavrada a respectiva ata. 8º O Banco Central do Brasil funcionará como secretaria-executiva do Conselho.