Artigo 2º da Lei nº 8.640 de 31 de Março de 1993
Altera a redação do art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a redação do art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.
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