Artigo 3º da Lei nº 8.632 de 4 de Março de 1993
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
