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Lei 8596 de 30/12/1992

Lei 8.596 de 30 de dezembro de 1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992) , em favor da Presidência da República - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, vinculado à extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Ciência e Tecnologia - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único

A este crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de recursos diversos, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Paulo Roberto Haddad