Artigo 2º, Inciso II da Lei nº 8.531 de 15 de dezembro de 1992
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para atender à composição a que se refere o artigo anterior, são criados os seguintes cargos e funções de Juiz:
I
dezessete cargos de Juiz Togado Vitalício, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal;
II
oito funções de Juiz Classista Temporário, sendo quatro para representante dos empregados e quatro para representante dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz Classista Temporário.