Artigo 3º da Lei nº 8.511 de 1º de dezembro de 1992
Autoriza a emissão de títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União, de crédito especial, até o limite de Cr$ 2.550.000.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de títulos do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991 , alterada pela Lei nº 8.440, de 10 de julho de 1992, e em conformidade com o disposto no art. 43, § 1 º, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.