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Artigo 4º da Lei nº 8.482 de 12 de Novembro de 1992

Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União; em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, de crédito suplementar no valor de Cr$ 7.668.766.995.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Art. 4º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º da Lei 8.482 /1992