Artigo 9º da Lei nº 8.419 de 7 de Maio de 1992
Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.