Artigo 10º da Lei nº 8.419 de 7 de Maio de 1992
Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Revogam-se a Lei nº 8.222, de 5 de setembro de 1991 , e demais disposições em contrário.
Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Revogam-se a Lei nº 8.222, de 5 de setembro de 1991 , e demais disposições em contrário.