Artigo 1º da Lei nº 8.418 de 27 de Abril de 1992
Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região passa a ser composto por vinte e sete Juízes.