Artigo 5º da Lei nº 8.409 de 28 de Fevereiro de 1992

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1992.

Art. 5º

A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

Cr$ 1.000,00

Distribuição por Órgãos

Tesouro

Outras Fontes

Total

Câmara dos Deputados

694.535.626

Senado Federal

560.771.114

Tribunal de Contas da União

177.177.617

Supremo Tribunal Federal

109.481.068

Superior Tribunal de Justiça

292.330.894

Justiça Federal

782.744.226

Justiça Militar

54.735.668

Justiça Eleitoral

287.932.323

Justiça do Trabalho.

1.590.591.780

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

139.326.481

Presidência da República.

8.341.098.611

3.311.964.656

11.653.063.267

Ministério da Aeronáutica.

4.792.601.001

1.463.285.844

6.255.886.845

Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.

7.541.927 453

847.310.659

8.399.238.112

Ministério da Ação Social

7.856.640.066

5.534.400

7.862.174.466

Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento

7.353.489.174

6.561.855.004

13.915.344.178

Ministério da Educação

10.528.568.603

1.933.278.163

12.461.846.766

Ministério do Exército

4.213.920.130

451.137.355

4.665.057.485

Ministério da infra-estrutura

9.943.104.630

1.827.308.712

11.770.413.342

Ministério da Justiça.

1.215.337.837

275.253.444

1.490.591.281

Ministério da Marinha.

3.358.245.518

1.795.895.975

5.154.141.493

Ministério Público da União

267.238.309

Ministério das Relações Exteriores

845.572.950

361.581

845.934.531

Ministério da Saúde

18.396.283.986

1.210.059.662

19.606.343.648

Ministério do Trabalho e da Previdência Social

76.754.555.491

1.710.993.482

78.465.548.973

Encargos Financeiros da União

218.390.312.109

Encargos Previdenciários da União

13.812.870.568

Transferências a Estados, DF e Municípios

41.243.012.402

Operações Oficiais de Crédito

15.991.026.578

Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização

96.988.411

63.689.451

160.677.862

Subtotal

455.632.420.624

21.467.928.388

477.100.349.012

Reserva de Contingência

1.308.543.888

Total

456.940.964.512

21.467.928.388

478.408.892.900

Parágrafo único

O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.