Artigo 5º da Lei nº 8.409 de 28 de Fevereiro de 1992
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1992.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
Cr$ 1.000,00
Distribuição por Órgãos
Tesouro
Outras Fontes
Total
Câmara dos Deputados
694.535.626
694.535.626
Senado Federal
560.771.114
560.771.114
Tribunal de Contas da União
177.177.617
177.177.617
Supremo Tribunal Federal
109.481.068
109.481.068
Superior Tribunal de Justiça
292.330.894
292.330.894
Justiça Federal
782.744.226
782.744.226
Justiça Militar
54.735.668
54.735.668
Justiça Eleitoral
287.932.323
287.932.323
Justiça do Trabalho.
1.590.591.780
1.590.591.780
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
139.326.481
139.326.481
Presidência da República.
8.341.098.611
3.311.964.656
11.653.063.267
Ministério da Aeronáutica.
4.792.601.001
1.463.285.844
6.255.886.845
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.
7.541.927 453
847.310.659
8.399.238.112
Ministério da Ação Social
7.856.640.066
5.534.400
7.862.174.466
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
7.353.489.174
6.561.855.004
13.915.344.178
Ministério da Educação
10.528.568.603
1.933.278.163
12.461.846.766
Ministério do Exército
4.213.920.130
451.137.355
4.665.057.485
Ministério da infra-estrutura
9.943.104.630
1.827.308.712
11.770.413.342
Ministério da Justiça.
1.215.337.837
275.253.444
1.490.591.281
Ministério da Marinha.
3.358.245.518
1.795.895.975
5.154.141.493
Ministério Público da União
267.238.309
267.238.309
Ministério das Relações Exteriores
845.572.950
361.581
845.934.531
Ministério da Saúde
18.396.283.986
1.210.059.662
19.606.343.648
Ministério do Trabalho e da Previdência Social
76.754.555.491
1.710.993.482
78.465.548.973
Encargos Financeiros da União
218.390.312.109
218.390.312.109
Encargos Previdenciários da União
13.812.870.568
13.812.870.568
Transferências a Estados, DF e Municípios
41.243.012.402
41.243.012.402
Operações Oficiais de Crédito
15.991.026.578
15.991.026.578
Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização
96.988.411
63.689.451
160.677.862
Subtotal
455.632.420.624
21.467.928.388
477.100.349.012
Reserva de Contingência
1.308.543.888
1.308.543.888
Total
456.940.964.512
21.467.928.388
478.408.892.900
Parágrafo único
O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.